X

Início

>

Cursos

>

CURSO TEÓRICO - TÉCNICO- para formação de condutor acessível em ( LIBRAS )

>

Infrações, Penalidades, Medidas Administrativas e Crimes de Trânsito

Infrações, Penalidades, Medidas Administrativas e Crimes de Trânsito

MENU

Das Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas

Considera-se infração a inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito, de resoluções  do CONTRAN e a regulamentação estabelecida por órgão executivo de trânsito.

O responsável pela infração fica sujeito as seguintes penalidades:
• Advertência por escrito.
• Multa.
• Suspensão do direito de dirigir.
• Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
• Cassação da Permissão para Dirigir.
• Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um por si pela falta em comum que lhes for atribuída.

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal dos condutores, etc.

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Advertência
Neste caso a autoridade analisando o prontuário do infrator, pode cancelar tanto a multa como a pontuação.
Ver RESOLUÇÃO Nº 404 , DE 12 DE JUNHO DE 2012 (CONTRAN).

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Multa
Note que em algumas infrações de maior gravidade, o valor da multa é multiplicado.

Penalidade imposta ao condutor por desrespeito à sinalização ou lei de trânsito, somente regularizada após o pagamento do valor correspondente.

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

Gravíssima     7  pontos        R$ 293,47

 

Grave              5  pontos       R$ 195,23

Média              4  pontos       R$ 130,16

Leve                3  pontos       R$  88,38

 Valores estabelecidos pela Lei 13.281/2016.

• O infrator poderá efetuar o pagamento ou interpor recursos, até o prazo expresso na notificação ( 30 dias).

• O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor.

• Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 15 (quinze) dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, remetendo ao órgão de trânsito, dados do infrator e cópia de sua Habilitação, ao fim do qual não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

• Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

• Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

 Suspensão de Direito de Dirigir
É uma proibição de dirigir, aplicada pela autoridade de trânsito, temporária, levando em conta a gravidade da infração causadora.

Será suspenso o direito de dirigir do condutor que:

• Dirigir ameaçando os pedestres que estiverem atravessando a via.

• Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

•  Disputar corridas em via pública.

• Promover ou participar de competição, manobra perigosa na via sem autorização.

• Conduzir motocicleta sem usar capacete, transportando passageiro sem capacete, transportando criança menor de 07 (sete) anos, fazendo malabarismos.

• Deixar, se envolvido em acidente com vítima, de prestar socorro, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito no local, de preservar o local para facilitar a perícia .

• Atingir a soma de 20 pontos por infrações cometidas no prazo de 12 meses.

Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I - no caso de soma de 20 pontos na CNH : de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso de cometimento de infração que prevê suspensão da CNH : de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.

Concluído o curso de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Cassação da CNH

É a eliminação de todos os exames que o condutor prestou quando se habilitou, ficando impedido de dirigir veículo automotor até sua reabilitação (após dois anos).

Será cassada a Carteira de Habilitação do condutor que:

• For autuado dirigindo veículo, estando com o direito de dirigir suspenso.

• Reincidir, no prazo de doze meses, nas seguintes infrações:

a) Conduzir veículo para qual não está habilitado ou autorizado.

b) Entregar a direção do veículo à pessoa que não possua habilitação, que esteja com a habilitação apreendida ou cassada.

c) Permitir que pessoa nas condições referidas no ítem anterior tome posse do veículo e o conduza na via pública.

d) Dirigir sob qualquer concentração de álcool por litro de sangue, ou qualquer substância tóxica.

e) Disputar corrida por espírito de emulação.

f) Utilizar-se de veículo para exibir manobra perigosa ou frenagem com arrastamento dos pneus.

• Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

• Quando constatada em processo administrativo irregularidade na sua expedição.

Ao condutor que for imposta a pena de Cassação da CNH, inutiliza a validade de todos os exames a que se submeteu, para obter a habilitação e o torna inabilitado para conduzir qualquer espécie de veículo automotor.

Da Reabilitação:

• Após transcorridos 2 anos do efetivo cumprimento da pena de cassação, o interessado poderá candidatar-se a reabilitação, perante a autoridade de trânsito de seu domicílio, submetendo-se a todas as etapas previstas no processo de primeira habilitação, na mesma categoria que possuía à época da cassação, após comprovar que, não mais existam os motivos da causa da cassação.

Quando a cassação for decorrente de defeito físico, o interessado poderá a qualquer tempo, requerer sua reabilitação.

Cassação da Permissão para Dirigir

É a eliminação dos exames prestados pelo condutor permissionado, obrigando-o a refazer todo o processo de habilitação.

Será cassada a Permissão para Dirigir do condutor que:
• Cometer no prazo de 12 (doze) meses infração grave ou gravíssima ou reincidir em infrações médias, sendo obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação.

Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem
Neste caso o condutor infrator é submetido a um curso, visando sua reeducação às normas de trânsito.

O infrator será submetido a curso de reciclagem na forma estabelecida pelo CONTRAN:

• Quando, sendo contumaz, for necessária sua reeducação.

• Quando suspenso o direito de dirigir.

• Quando se envolver em acidente grave para qual haja contribuído independente de processo judicial.

• Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

• A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

• Em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

NEWSLETTER

Cadastre seu e-mail e receba em primeira mão as atualizações de nossas aulas.

Site desenvolvido por: