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Legislação de Trânsito II

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O objetivo do Código de Trânsito Brasileiro, é disciplinar a circulação de pedestres e veículos em vias públicas, estabelecer
as obrigações e restrições ao uso das vias, além de estabelecer as punições e demais sanções ao desrespeito as normas, entre outros.

A lei em vigor atualmente, é a  lei nº  9.503 de 23 de setembro de 1997 instituiu a Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.).

Do Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicações de penalidades.

 

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os órgãos Normativos e Executivos.

 

- Órgãos Normativos - Têm a função de estudar, elaborar e criar normas, por meio de Resoluções, Decisões e Pareceres.

CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do (S.N.T.), com área de atuação federal.

 

CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito - órgão normativo, consultivo e coordenador, com área de atuação em seu respectivo estado.

CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal - órgão normativo, consultivo e coordenador, com área de atuação no D.F.

- Órgãos Executivos - Têm a função de executar, ou seja, cumprir e fazer com que se cumpram as normas criadas pelos órgãos Normativos.

DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito - órgão máximo executivo do (S.N.T.), prestando suporte técnico e administrativo ao Contran.

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - órgão executivo com atuação no respectivo estado da federação.

CIRETRAN- Circunscrições Regionais de Trânsito - com área de atuação estipulada no ato de sua criação, e subordinada à autoridade de trânsito de sua sede (DETRAN).

DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte e ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - órgão executivo rodoviário com jurisdição sobre as rodovias e estradas federais, sendo o patrulhamento efetuado pela (P.R.F.) Polícia Rodoviária Federal. 

D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem - órgão executivo rodoviário com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais, sendo o policiamento ostensivo efetuado pela (P.R.E.), Polícia Militar Rodoviária Estadual.

Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito e Rodoviários Municipais - poderão ser criados órgãos municipais ou ainda celebrados convênios com outros órgãos do (S.N.T.).

J.A.R.I. - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - junto à cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

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