01.08.2017
CDH estende a surdos isenção de IPI na compra de carro zero
Site: Fonte: site Agência Senado com foto de Marcos Oliveira.
Estender a todas as pessoas com deficiência a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
na compra de automóveis é o objetivo do projeto PLS 28/2017, aprovado nesta quarta-feira (17)
pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O autor, senador Romário (PSB-RJ), alega que a norma vigente (Lei 8.989/1995)
não abrange as pessoas com deficiência auditiva, por exemplo. Para corrigir tal distorção,
ele propôs a adoção de um conceito mais amplo de pessoa com deficiência, previsto na Lei Brasileira de Inclusão,
que remete à avaliação biopsicossocial, superando somente o conceito médico.
Hoje, a lei somente concede a isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas,
privando pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício.
Para Romário, o projeto pode corrigir a “injustiça legal” de não incluir todos os deficientes como beneficiários.
Ele lembra que a isenção do IPI é uma forma de contribuir com a mobilidade da pessoa com deficiência, que terá
mais facilidade para adquirir um automóvel.
A proposição também autoriza o beneficiário a fazer uso dessa isenção caso o veículo seja
roubado ou furtado, ou sofra sinistro que acarrete sua perda total.
A relatoria ficou a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS), que concordou com a iniciativa.
Segundo o parlamentar, além de estender o rol de beneficiários, o projeto corrige uma restrição inaceitável,
“explicada pela compreensão limitada, antiga e excludente das deficiências no momento em que esse direito foi criado”.
O PLS 28/2017 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa, ou seja, sem necessidade
de ir a Plenário, a menos que haja recurso.
http://www.sempreincluidos.com.br/cdh-estende-a-surdos-isencao-de-ipi-na-compra-de-carro-zero/7345
